O Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (CZPE) publicou nesta terça-feira (8/9) no Diário Oficial da União três resoluções. A principal delas indica as atribuições e responsabilidades das administradoras das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE). Os textos foram aprovados na última Reunião do Conselho, em 1º de setembro, no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) e entraram em vigor com a publicação.
De acordo com a Resolução nº 5, a administradora de uma ZPE deverá ser uma pessoa jurídica, constituída por capital público, privada ou misto e criada especificamente para implantar e administrar uma ZPE. Essa administradora ficará responsável por prestar serviços às empresas que se instalarem nessa área e auxiliar as autoridades aduaneiras.
Dentre outras atribuições, as administradoras serão responsáveis por comunicar às autoridades irregularidades constatadas, além de prover, sem custos para a administração pública, as instalações, estrutura e equipamentos necessários para fiscalização, vigilância e para os controles aduaneiros, de interesse da segurança nacional, fitossanitários e ambientais.
A Resolução CZPE nº 4 formalizou a criação do Grupo de Assessoramento Técnico (GAT), que tem a competência de analisar previamente os temas e recomendar o encaminhamento aos Conselheiros representantes dos ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Fazenda (MF), Planejamento (MPOG), Integração Nacional (MI), Meio Ambiente (MMA) e da Casa Civil.
Revogação
Foi também aprovada a Resolução nº 7, que revoga resoluções do CZPE anteriores a Lei 11.508/2007, quando foi retomado o Programa de Zonas de Processamento de Exportação pelo Governo Federal.
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